Afinal, o que é preciso para o meu imóvel rural estar regular?

Para muitos proprietários e possuidores de imóveis rurais, essa é uma pergunta que ainda gera muita dúvida. Pensando nisso, nós preparamos algumas informações que podem ajudar no momento de avaliar o status de uma propriedade.

Enfim, quando uma propriedade rural está devidamente legalizada? Para que seja considerado regular, o imóvel deve ter a sua situação jurídica, ambiental, cadastral e tributária em conformidade com as disposições legais que regem tais assuntos. Então, vamos abordar cada um destes temas.

Cadastral

De acordo com o INCRA, do ponto de vista cadastral, o imóvel deve estar regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) para emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).  Este certificado é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis).

Ainda, sempre que houver alguma modificação nos dados do imóvel, é obrigatório que o responsável promova a atualização do cadastro por meio da Declaração para Cadastro Rural. A alteração pode ser realizada via eletrônica no caso de quem já possui imóvel cadastrado no SNCR. Em caso de inclusão de imóvel rural, o novo titular deverá dirigir-se ao Incra, à Unidade Municipal de Cadastramento – UMC ou à Sala da Cidadania no seu município para efetuar o cadastramento no sistema.

Tributário

Do ponto de vista tributário, um ponto de atenção para manter sua propriedade rural regular é a declaração anual do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme nós já abordamos em outro post aqui no blog, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais.

Para facilitar o entendimento da aplicação do ITR, o governo criou um trabalho que contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) a alguns questionamentos recorrentes formulados por contribuintes e por servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Para acessar este material, clique AQUI.

 Jurídico

Do ponto de vista jurídico, o imóvel rural deve estar regularmente registrado perante o Oficial de Registro de Imóveis em nome dos atuais proprietários e, de preferência, livre de ônus e/ou gravames.

Tais informações poderão ser consultadas na Certidão de Matrícula do Imóvel. Pela certidão, expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, você pode verificar, entre outras coisas, a real titularidade do imóvel, se a propriedade está georreferenciada e se pesa algum ônus sobre a mesma, como, por exemplo, hipoteca, servidão e penhora.

Ambiental

Os proprietários e possuidores de imóvel rural também devem se atentar ao Cadastro Ambiental Rural, cuja inscrição, é obrigatória para todos os imóveis rurais do país até o dia 31.05.2018. O objetivo principal deste cadastro eletrônico nacional é o registro e controle de reserva legal, além de outras restrições ambientais, contendo informações das propriedades e posses rurais, assim como os limites das posses com áreas de vegetação nativa e reservadas para preservação.

Para conferir todas as etapas de regularização ambiental, clique aqui.


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