O georreferenciamento e o imóvel rural

Antes da criação e publicação da Lei nº 10.267/01, a identificação das propriedades para fins de registro era baseada, unicamente, em descrições literais, não havendo exigência de medições. Ocorre que, por ser inseguro e impreciso, tal método acabou acarretando em sobreposições de áreas e indefinição de divisas de imóveis, situações que fomentaram um cenário de disputa de terras, grilagem e caos registrário.

Com o advento da referida Lei, tornou-se obrigatório o cadastro e registro da descrição georreferenciada de todos os imóveis rurais do nosso país. Em termos simples, o georreferenciamento é utilizado para definir a forma, dimensão e localização de um imóvel rural através de métodos de levantamento topográfico.

Para isso, o Incra, em atendimento ao que prevê a Lei, exige que este georreferenciamento seja executado de acordo com a sua Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, que impõe a obrigatoriedade de descrever seus limites, características e confrontações através de memorial descritivo executado por profissional habilitado – com a emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por parte do CREA. Tal descrição deve conter as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a precisão posicional de 50 cm.

Quem precisa fazer?

Desde o dia 20 de novembro de 2016, os imóveis rurais com mais de 100 hectares devem obrigatoriamente ser georreferenciados e certificados em caso de alterações no registro imobiliário, a exemplo de compra e venda, desmembramento, remembramento, sucessão, partilha ou mudança de titularidade. A partir de 20 de novembro de 2019, será obrigatório para imóveis com área entre 25 e 100 hectares e, em 20 de novembro de 2023, para imóveis com área inferior a 25 hectares (vale salientar que os proprietários podem realizar o georreferenciamento seus imóveis a qualquer tempo antes da obrigação).

Essa determinação é da Lei nº 10.267, promulgada em 2001, que alterou, entre outros assuntos, a Lei de Registro Público (Lei 6.015/73) introduzindo a exigência do georreferenciamento dos imóveis rurais. Além disso, a Lei exige que o polígono resultante do georreferenciamento não se sobreponha a nenhum outro já certificado pelo Incra, tal como descrito no Art. 176 da citada Lei nº 6.015/73.

De acordo com o Incra, as 30 superintendências regionais do Incra em todo o país já encaminharam ofícios aos cartórios de registros de imóveis na sua área de atuação informando a mudança na regra e se colocando à disposição para solucionar questionamentos e dúvidas relacionadas ao tema.

Ainda, é importante ressaltar que, apesar de não haver a imposição de multas no caso de descumprimento dos prazos destacados acima, após tais datas não será possível realizar registros ou averbações na matrícula do imóvel não regularizado. Sendo assim, caso o proprietário de um imóvel que não tenha georreferenciamento deseje vende-lo, por exemplo, após as datas limites, terá que, obrigatoriamente, passar por todo o procedimento de certificação do INCRA para enfim conseguir realizar o registro de tal ato na matrícula do imóvel.

Quais são as etapas do Georreferenciamento?

De acordo com o Colégio Notarial do Brasil, o trabalho típico de georreferenciamento envolve cinco etapas:

  • o planejamento, com a análise da documentação e da legislação, consultas aos órgãos envolvidos e a definição do que e como georreferenciar;
  • a demarcação, com o reconhecimento dos limites, a monumentação e codificação dos vértices nos padrões da Norma Técnica para Georreferenciamento e a formalização do termo de concordância dos limites por cada confrontante;
  • a medição, com o efetivo transporte das coordenadas dos marcos do IBGE até cada vértice, pelos métodos e precisões estabelecidos pela mesma Norma;
  • o relatório, com a descrição dos trabalhos, resultados alcançados, a geração dos produtos finais (planta, memorial descritivo e arquivos de controle) e o requerimento de certificação e;
  • a certificação, com o devido acompanhamento junto ao INCRA e atendimento de eventuais diligências, até a entrega da planta e do memorial descritivo certificados para encaminhamento ao Registro de Imóveis.

Quatro módulos

Por fim, de acordo com o Incra, a Lei Nº 10.267/2001 também garante isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais para a realização de georreferenciamento e certificação cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Para saber quantos módulos rurais a sua propriedade possui, clique aqui)

Para atender essa demanda, a Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, por meio da sua Coordenação Geral de Cartografia, está propondo um normativo com o objetivo de sistematizar os procedimentos a serem adotados pela autarquia para recepção, análise e validação de requerimentos de georreferenciamento de imóveis rurais, cuja a somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais, pelos técnicos das superintendências regionais do Instituto que desenvolvem atividades na Sala da Cidadania e na Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária.

O normativo com detalhamento dos procedimentos e orientações sobre a realização de georreferenciamento e certificação em áreas com até quatro módulos está em análise na Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Porém até a publicação de normativo, as superintendências regionais da autarquia estão seguindo as orientações da Coordenação-Geral de Cartografia do Instituto e do Comitê Nacional de Certificação (*).

 


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