A Reserva Legal e APP

O desenvolvimento de atividades econômicas no meio rural (agricultura, pecuária, extração de minérios, etc…) sempre foi palco de grandes debates entre ambientalistas, produtores e população em geral.  Com base nisso, a nossa Constituição Federal prevê em seu artigo 225 que “todos têm direito a um meio ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

 I –  preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

 II –  preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III –  definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

 IV –  exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

 V –  controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

 VI –  promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII –  proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

 § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

 § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

 § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Levando em consideração o dever do poder público de preservar o Meio Ambiente, foram criados alguns institutos visando a proteção ambiental, com destaque às áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente.

Reserva Legal X APP

Um passo importante que devemos dar é esclarecer a diferença entre Reserva Legal e Área de Preservação Permanente.

A Reserva Legal é a área localizada no interior do imóvel rural que deve ser mantida com a sua cobertura vegetal original.  O tamanho da reserva pode variar entre 20% e 80% da área total do imóvel, de acordo com a região e seu respectivo bioma.

Ainda, a localização da área de reserva legal deverá levar em consideração:

I. o plano de bacia hidrográfica;

II. o zoneamento eco­lógico-eco­nô­mico;

III. a formação de corredores ecológicos com outra reserva legal, área de preservação permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida;

IV. áreas de maior fragilidade ­ambiental; e

V. áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade.

O Código Florestal (Lei 4771/1965) em seu art. 1.°, §2.°, inciso II, traz a definição de Área
de Preservação Permanente: “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa,
com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas”. Um exemplo que podemos dar são áreas de nascente e margens de rios.D

De acordo com o Novo Código Florestal, a área de preservação permanente pode ser computada como reserva legal desde que:

  1. não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;
  2. a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e
  3. o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Qual é o tamanho da Reserva Legal que devo ter na minha propriedade?

Conforme falamos acima, o tamanho da reserva legal pode alterar de acordo com o bioma e região:

–  Imóvel localizado na Amazônia Legal:

A Amazônia Legal compreende os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.

  • 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
  • 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
  • 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

– Imóvel localizado nas demais regiões do Brasil:

  • 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

Como incluir APP’s no cálculo do percentual obrigatório de Reserva Legal

  • Caso 1 – Uma propriedade que tem 10% de APP e 0% de Reserva Legal, somente precisará recompor 10% da Reserva após computar a APP (caso localizada em área cuja Reserva Legal seja de 20%).
  • Caso 2 – Caso a propriedade rural tenha 20% de APP e 0% de Reserva Legal (e for localizada em área cuja Reserva Legal seja de 20%), ficará, após o cômputo, dispensada de recompor a Reserva Legal.
  •  Caso 3 – Se o imóvel rural tiver 20% ou mais de Áreas de Preservação Permanente (e for localizada em área cuja Reserva Legal seja de 20%) e o proprietário já tiver a Reserva Legal, não poderá excluí-la ou desmatá-la, mas poderá instituir a Cota de Reserva Ambiental (CRA) sobre a área que restar excedente após o cômputo. Neste situação, poderá instituir CRA em toda área.

 

 

 

 

 

 

 


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