Fazenda Informa |Medida provisória derruba prazo para inscrição no CAR

No dia 14 de junho de 2019, o governo federal publicou uma Medida Provisória que acaba com o prazo para que propriedades rurais sejam inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Agora, na prática, não há mais data para que os donos de propriedades rurais regularizem seus imóveis conforme a lei ambiental e eles não correm o risco de serem multados ou de perder benefícios como linhas de crédito rural.

O que é o CAR?

O Cadastro Ambiental Rural é um mecanismo criado pela Lei nº 12.651/2012, conhecida como “Novo Código Florestal”, e foi implementado pelos decretos nº 7.380/12, nº 8.235/2014 e Instrução Normativa MMA nº 2 de 05/05/2014.

O objetivo principal deste cadastro eletrônico nacional é o registro e controle  de reserva legal, além de outras restrições ambientais, contendo informações das propriedades e posses rurais, assim como os limites das posses com áreas de vegetação nativa e reservadas para preservação.

Vale ressaltar que a inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais do país e não se confunde com o Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e com os registros de propriedade mantidos pelos cartórios imobiliários. Ainda, regularização ambiental das propriedades pode garantir acesso a benefícios e compensações para imóveis que possuem excedentes de vegetação nativa ou cotas de reserva ambiental.

Confira as etapas da Regularização Ambiental

  1. Inscrição | A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais do país, constitui-se no primeiro passo para a regularização ambiental e dá acesso a benefícios previstos no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Para baixar o manual, clique AQUI.
  2. Acompanhamento | Após a inscrição no CAR, acompanhe o andamento e os resultados da análise, retifique o CAR, envie documentos, baixe o recibo de inscrição e o arquivo .CAR pela central do Proprietário / Possuidor.
  3.  Regularização | A regularização ambiental é formalizada por Termo de compromisso. As alternativas são: recomposição de remanescentes de vegetação em áreas de preservação permanente (APP), áreas de Uso Restrito e Reserva Legal, e compensação de Reserva Legal.
  4. Negociação | Os imóveis rurais que possuam excedentes de vegetação nativa caracterizados como Reserva Legal, Servidão Ambiental ou Cotas de Reserva Ambiental, poderão negociar seus ativos com imóveis pedentes de regularização.

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