Nova lei simplifica processo de georreferenciamento

Em junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.838, que dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais.

Agora, com a dispensa da anuência expressa dos confrontantes para a realização da descrição georreferenciada, bastará a declaração do próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações.

Quem precisa fazer?

Desde o dia 20 de novembro de 2016, os imóveis rurais com mais de 100 hectares devem obrigatoriamente ser georreferenciados e certificados em caso de alterações no registro imobiliário, a exemplo de compra e venda, desmembramento, remembramento, sucessão, partilha ou mudança de titularidade. A partir de 20 de novembro de 2019, será obrigatório para imóveis com área entre 25 e 100 hectares e, em 20 de novembro de 2023, para imóveis com área inferior a 25 hectares (vale salientar que os proprietários podem realizar o georreferenciamento seus imóveis a qualquer tempo antes da obrigação).

Essa determinação é da Lei nº 10.267, promulgada em 2001, que alterou, entre outros assuntos, a Lei de Registro Público (Lei 6.015/73) introduzindo a exigência do georreferenciamento dos imóveis rurais. Além disso, a Lei exige que o polígono resultante do georreferenciamento não se sobreponha a nenhum outro já certificado pelo Incra, tal como descrito no Art. 176 da citada Lei nº 6.015/73.

De acordo com o Incra, as 30 superintendências regionais do Incra em todo o país já encaminharam ofícios aos cartórios de registros de imóveis na sua área de atuação informando a mudança na regra e se colocando à disposição para solucionar questionamentos e dúvidas relacionadas ao tema.

Ainda, é importante ressaltar que, apesar de não haver a imposição de multas no caso de descumprimento dos prazos destacados acima, após tais datas não será possível realizar registros ou averbações na matrícula do imóvel não regularizado. Sendo assim, caso o proprietário de um imóvel que não tenha georreferenciamento deseje vende-lo, por exemplo, após as datas limites, terá que, obrigatoriamente, passar por todo o procedimento de certificação do INCRA para enfim conseguir realizar o registro de tal ato na matrícula do imóvel.

Quais são as etapas do Georreferenciamento?

De acordo com o Colégio Notarial do Brasil, o trabalho típico de georreferenciamento envolve cinco etapas:

  • o planejamento, com a análise da documentação e da legislação, consultas aos órgãos envolvidos e a definição do que e como georreferenciar;
  • a demarcação, com o reconhecimento dos limites, a monumentação e codificação dos vértices nos padrões da Norma Técnica para Georreferenciamento e a formalização do termo de concordância dos limites por cada confrontante;
  • a medição, com o efetivo transporte das coordenadas dos marcos do IBGE até cada vértice, pelos métodos e precisões estabelecidos pela mesma Norma;
  • o relatório, com a descrição dos trabalhos, resultados alcançados, a geração dos produtos finais (planta, memorial descritivo e arquivos de controle) e o requerimento de certificação e;
  • a certificação, com o devido acompanhamento junto ao INCRA e atendimento de eventuais diligências, até a entrega da planta e do memorial descritivo certificados para encaminhamento ao Registro de Imóveis.

Quatro módulos

Por fim, de acordo com o Incra, a Lei Nº 10.267/2001 também garante isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais para a realização de georreferenciamento e certificação cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Para saber quantos módulos rurais a sua propriedade possui, clique aqui)


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