Dica da Fazenda | Aberto o prazo para declaração do ITR 2019

Fonte: Receita Federal do Brasil

No último dia 12.08.2019 (segunda-feira), começou a contar o período para que os proprietários de imóveis rurais façam a declaração do ITR 2019. O prazo para entrega da declaração vai até o dia 30 de setembro.

Quem deve declarar?

De acordo com a Receita Federal, é contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração, seja:

a) proprietário;
b) titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro);
c) possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário.

Também é contribuinte do ITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresentação, tenha perdido:

a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia ou provisória do expropriante na posse, em processo de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;
b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;
c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, bem assim às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

Nos casos em que o imóvel rural pertencer a um espólio, a declaração deverá ser feita pelo inventariante enquanto a partilha não for encerrada. Se o inventariante não tiver sido nomeado, o responsável será: (i) o cônjuge meeiro;  (ii) o companheiro; ou (iii) o sucessor a qualquer título.

Isenções e Imunidades

São imunes do ITR, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais:
I – a pequena gleba rural;
II – os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III – os imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IV – os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Os imóveis rurais de que tratam as hipóteses descritas nos itens III e IV são imunes do ITR somente quando vinculados às finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

São isentos do ITR, desde que atendidas as condições estabelecidas em lei:
I – o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento;
II – o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, cuja área total em cada região observe o respectivo limite da pequena gleba rural; e
III – os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros dessas comunidades.

Como enviar a Declaração (DITR)?

A DITR deve ser preenchida eletronicamente por meio do programa gerador. O documento pode ser transmitido pela internet ou entregue em qualquer unidade da Receita Federal.

Baixar o programa de ITR 2019 (download)

Dúvidas sobre o ITR

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais.

Para facilitar o entendimento da aplicação do ITR, o governo criou um trabalho que contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) a perguntas formuladas por contribuintes e por servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Caso tenha alguma dúvida, não deixe de consultar:

Perguntas e Respostas ITR 2019

Perguntas e Respostas ITR 2018

Perguntas e Respostas ITR 2017

Perguntas e Respostas ITR 2016

Perguntas e Respostas ITR 2015

Perguntas e Respostas ITR 2014

Perguntas e Respostas ITR 2013

Perguntas e Respostas ITR 2012

Perguntas e Respostas ITR 2011

Perguntas e Respostas ITR 2010

Perguntas e Respostas ITR 2009

Perguntas e Respostas ITR 2008

Perguntas e Respostas ITR 2007

Perguntas e Respostas ITR 2006

Um grande abraço.


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