Queimadas: uma prática criminosa

Nos últimos dias, temos acompanhado a evolução e os reflexos (pra lá de negativos) de uma prática ainda muito comum no Brasil nesta época seca do ano: as queimadas.

Com relação à atividade rural, o Código Florestal (Lei nº 4771/65) prevê que “é proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação”. Ainda, no parágrafo único do artigo 27, a Lei prevê a única exceção para a utilização da queimada: “Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o uso do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo norma de proteção”.

Estas disposições do Código Florestal estão regulamentadas atualmente pelo Decreto nº 2661/1998, que determina em seu artigo 3º que “o emprego do fogo mediante Queima Controlada depende de prévia autorização, a ser obtida pelo interessado junto ao órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, com atuação na área onde se realizará a operação“.

Sendo assim, a legislação nacional obriga a todos os produtores rurais a consultarem e obterem aprovação dos órgãos ambientais caso queiram realizar algum tipo de queimada controlada em sua propriedade. Caso contrário, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê uma pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa.


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